Contabilidade Pública: Como Fiscalizar Obras

As obras públicas são visíveis: ruas sendo abertas, prédios sendo erguidos, praças revitalizadas… Mas nem tudo que aparece corresponde ao planejado ou ao contratado. Muitas vezes há atrasos, superfaturamento, má execução, paralisação, ou até abandono de obras que já deveriam estar prontas.

Se você acompanha notícias ou visita obras em sua cidade, já pode se perguntar: “Será que aquilo que foi planejado realmente está sendo executado como deveriam os dados públicos mostrar?” Com apoio da Contabilidade Pública, você pode sim fiscalizar obras de forma concreta, mesmo não sendo engenheiro ou auditor. Este post vai te mostrar como verificar se uma obra foi orçada corretamente, se foi iniciada, se está sendo executada conforme o projeto e se será concluída, usando os documentos públicos, normas legais, relatórios contábeis, ferramentas disponíveis e exemplos práticos.

Primeiro Passo: Entender o Planejamento e o Orçamento

Antes de qualquer obra iniciar, há um planejamento orçamentário. Ele inclui:

• Projeto básico ou executivo (quando exigido): documentos com desenhos, especificações técnicas, cronograma e custos estimados;
• Licitação ou processo de contratação — edital, proposta vencedora, valores e prazos;
• Orçamento autorizado pela LOA (Lei Orçamentária Anual) ou outro instrumento legal do governo municipal ou estadual;
• Evento de contratação: assinatura do contrato, possibilidade de aditivos (modificações no valor ou prazo), compatibilização técnica dos documentos.

Esses documentos ajudam a responder perguntas como: Quanto custaria originalmente? Quem venceu a licitação? Qual cronograma foi definido? O preço está compatível com referência de mercado?

Onde Encontrar os Dados Oficiais da Contabilidade Pública

Você vai precisar consultar fontes confiáveis. Aqui estão as principais:

• Portais da Transparência Municipal ou Estadual: muitos municípios divulgam licitações, contratos, aditivos, execução física e financeira.
• SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público): para variáveis contábeis e orçamentárias. Ele inclui dados de execução financeira e valores empenhados.
• Relatórios do Tribunal de Contas (Estadual ou da União): auditorias, inspeções de obras, atos de fiscalização; documentos como Fiscobras apresentam achados específicos em obras públicas.
• Recomendações e manuais do TCU como “Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”.
• CREA e Órgãos de Engenharia/Arquitetura locais, que podem emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou relatório de fiscalização técnica.

Verificar se a obra foi “orçada” como prometido

Cheque os seguintes pontos:

• Se existe projeto básico ou executivo no edital ou licitação;
• Se o valor estimado no edital está consistente com referências como a tabela SINAPI ou outras de mercado local;
• Se o contrato firmado corresponde ao valor estimado (se há diferença, verificar se há justificativa técnica);
• Se há previsão de aditivos — aumentos ou prorrogações — e quais são os limites legais dessas variações (por exemplo, a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece limites e obrigatoriedades de justificação).

Verificar se a obra foi iniciada de fato

Nem toda obra contratada começa imediatamente. Verifique:

• Data de assinatura do contrato vs data de liberação de recursos;
• Fotografias ou registros visuais se possível (placa da obra, estágio físico, sinalizações); obras sem placa ou registros visuais costumam ter baixa transparência;
• Se há movimentação de recursos financeiros — valores empenhados e pagos até o momento;
• Se no portal de transparência ou no relatório do contrato consta o cronograma físico. Se não, peça justificativa ou procure no TCE ou MP local.

Acompanhamento da execução financeira e física

Essa é uma parte central:

• Execução financeira: acompanhar quanto foi autorizado, quanto foi empenhado, quanto foi liquidado e quanto foi pago;
• Execução física: verificar se o progresso físico da obra (avançou, conforme o cronograma) corresponde aos desembolsos;
• Relatórios do RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e do RGF (Relatório de Gestão Fiscal) podem trazer dados sobre recursos empenhados e gastos realizados. Confirme se há relatório que trate especificamente de obras públicas;
• Observar aditivos contratuais — prorrogações de prazo, aumentos de valor — se estão sendo justificados e aprovados por instâncias competentes;
• Comparar orçado vs realizado: valor global vs o que já foi pago + valor do estágio físico estimado ou apresentado;

Verificar a conclusão ou paralisação da obra

É importante que você saiba:

• Se há previsão contratual de entrega ou inauguração da obra;
• Se existe relatório final de obra ou prestação de contas;
• Se foi emitido o Termo de Recebimento ou aceite técnico (quando aplicável); se está sendo utilizado pela população;
• Se a obra foi paralisada, há justificativa e documentação técnica ou atestado do órgão responsável;
• Se há sanções ou recomendações de fiscalização por órgãos externos (TCE, MP) caso a obra não esteja concluída ou com problemas.

Análise de riscos, irregularidades comuns e sinais de alerta

Alguns problemas aparecem frequentemente em obras públicas. Fique atento a:

• Superfaturamento (valores muito acima de referencia, ou múltiplas repetições de aditivos);
• Atrasos sem justificativa ou justificativas frágeis;
• Obra que muda de projeto ou escopo e perde qualidade;
• Materiais ou especificações diferentes das projetadas;
• Prestadores de serviço sem qualificação ou sem ART / responsável técnico;
• Obras paradas sem explicação ou manutenção;
• Gastos com fiscalização ou supervisão incompatíveis ou mal detalhados;

Ferramentas e plataformas que facilitam a fiscalização cidadã

Existem vários instrumentos que tornam esse trabalho mais prático:

• SAO (Sistema de Análise de Orçamentos) do TCU, usado no Fiscobras: analisa orçamentos de obras federais para verificar indícios de irregularidades. 
• Portais da Transparência municipais, estaduais, federais;
• Cadastro de Obras Públicas (se houver no município ou estado) que indique situação (início, andamento, conclusão); alguns TCEs mantêm cadastros públicos;
• CREA pode ter informações técnicas;
• Ferramentas GIS ou mapas interativos, se disponíveis no município ou estado; imagens de satélite ou fotos aéreas ajudam a visualizar progresso;
• Solicitações via Lei de Acesso à Informação (LAI) para documentos que não constam online ou estão incompletos;

Como registrar suas constatações e cobrar ação

Depois de observar e coletar evidências, é importante registrar formalmente suas conclusões:

• Tirar fotos, gravar vídeos, fazer medições;
• Anotar datas, valores divulgados, etapas previstas;
• Documentar discrepâncias entre o que foi orçado e o que está sendo executado;
• Enviar denúncia ou manifestação para o Tribunal de Contas, Ministério Público ou ouvidoria local;
• Usar canais digitais, redes sociais, imprensa local para divulgação (sempre com dados documentados, para evitar desinformação);

Exemplo prático fictício (ou baseado em caso real) passo a passo

Imagine que sua cidade contratou uma praça por R$ 1 milhão, com terminais de obra clara no contrato (prazo, entregas, etapas de execução física). Você vai investigar:

1. Pegar edital e contrato para ver se o plano de obra está claro;
2. Verificar no portal da transparência se já houve empenho e pagamento;
3. Visitar a obra: verificar se há placa, se há estrutura iniciada;
4. Comparar os valores pagos até o momento com cronograma físico esperado;
5. Checar se há aditivo; se sim, qual justificativa;
6. Acompanhar pareceres de Tribunal de Contas ou auditorias locais;
7. Registrar evidências e cobrar via canais responsáveis;

Prompts Sugeridos (para estudo ou uso com ChatGPT)

Explique, em linguagem simples, como ler um orçamento de obra pública e identificar valores suspeitos.

Liste os principais documentos públicos que contêm informações sobre obras (licitação, contrato, planilha) e onde encontrá-los.

Descreva passo a passo como fazer uma auditoria cidadã básica de uma obra municipal (do edital ao término).

Crie um checklist de fiscalização para obra pública: orçado, iniciado, em execução, finalizado, entrega.

Compare dois casos de obras públicas de um município ou estado: uma bem executada e outra com problemas (baseado em notícias ou relatórios públicos).

Conclusão

Fiscalizar obras públicas é uma forma poderosa de cidadania. Com a Contabilidade Pública, você transforma dados abstratos em ferramentas práticas de controle social. Verificar orçamentos, contratos, execução física e financeira, e conclusão da obra não é tarefa impossível — é um direito seu. Ao agir, você ajuda a garantir que o dinheiro da sua cidade seja usado corretamente, que obras sejam entregues, que vidas ganhem infraestrutura de qualidade.

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